AREsp 2744029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravados: ANA CLAUDIA CORREA BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANA CLAUDIA CORREA BARBOSA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes com fundamento no art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do decidido envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.