AREsp 2831956 - DECISAO

AREsp 2831956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas e as alegações sobre Tema 698 e a doutrina Chenery configuram reabertura de matéria preclusa e coberta por coisa julgada; constatou-se também que a documentação não demonstrou medidas efetivas da Municipalidade e que a vultosidade da multa decorreu de inércia prolongada.

Parties
Agravante: Executado; Executada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Astreintes Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Executado

Agravante

Municipalidade

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Comprovação da inviabilidade do pronto cumprimento das obrigações de fazer
  3. 3 Excessividade da multa (astreintes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento das matérias apontadas e as alegações sobre Tema 698 e a doutrina Chenery configuram reabertura de matéria preclusa e coberta por coisa julgada; constatou-se também que a documentação não demonstrou medidas efetivas da Municipalidade e que a vultosidade da multa decorreu de inércia prolongada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Nego provimento ao recurso