REsp 1882159 - ACORDAO

REsp 1882159 - ACORDAO

Por entender que a decisão que fixa astreintes pode ser revista quando o valor se mostrar exorbitante e que o art. 537, §1º, do CPC/2015 não restringe a modificação ao núcleo da multa vincenda enquanto houver discussão sobre o montante, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à redução do valor diário e do total da multa a patamar razoável e proporcional ao valor do exame em discussão.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Revisão De Multa
Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Multa Cominatória Revisão De Multa

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do valor de astreintes fixadas em tutela antecipada
  2. 2 Alcance do art. 537, §1º, do CPC/2015 quanto à multa vincenda e à multa vencida
  3. 3 Aplicabilidade do precedente EAREsp n. 1.766.665/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão que fixa astreintes pode ser revista quando o valor se mostrar exorbitante e que o art. 537, §1º, do CPC/2015 não restringe a modificação ao núcleo da multa vincenda enquanto houver discussão sobre o montante, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda à redução do valor diário e do total da multa a patamar razoável e proporcional ao valor do exame em discussão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à redução do valor de toda a multa a patamar razoável e proporcional ao valor do exame em discussão