AREsp 2725281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o decidido pelo tribunal de origem quanto ao reconhecimento do descumprimento da decisão judicial e à proporcionalidade do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; a agravante não trouxe elementos novos aptos a afastar esse óbice.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A; Autor/agravada: BRUNA CAROLINE DA SILVA POMPEU; Interessado: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Liminar, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Liminar Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

BRUNA CAROLINE DA SILVA POMPEU

Autor/agravada

REDE D'OR SÃO LUIZ S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Denegatória/nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Existência de descumprimento de decisão judicial pela operadora de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o decidido pelo tribunal de origem quanto ao reconhecimento do descumprimento da decisão judicial e à proporcionalidade do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ; a agravante não trouxe elementos novos aptos a afastar esse óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.