AREsp 2813660 - DECISAO

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O reexame do valor e da proporcionalidade das astreintes demandaria revisão de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a compatibilidade do valor da penalidade foi analisada no conjunto probatório, e a fixação e limitação ao orçamento de R$ 319.848,26 não mostram-se manifestamente exorbitantes, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/executada: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada/autora: BERENICE CASTILHO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Planos De Saúde, Multa Coercitiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Planos De Saúde Multa Coercitiva Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/executada

BERENICE CASTILHO BENEDITO

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutório No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade das astreintes
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O reexame do valor e da proporcionalidade das astreintes demandaria revisão de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a compatibilidade do valor da penalidade foi analisada no conjunto probatório, e a fixação e limitação ao orçamento de R$ 319.848,26 não mostram-se manifestamente exorbitantes, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.