REsp 1912063 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a multa de R$ 1.000,00 diários é proporcional e adequada para estimular o cumprimento da obrigação de não fazer, enquanto a majoração para R$ 300.000,00 diários seria desproporcional e não justificada; além disso, não se mostra possível reexaminar elementos fático-probatórios na via do recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento quanto ao art. 926, §§1º e 2º do CPC nem identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSULFILM DO BRASIL LTDA.; Recorrida: montadora Renault
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Proporcionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Proporcionalidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSULFILM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

montadora Renault

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência e proporcionalidade da multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 diários
  2. 2 Possibilidade e justificativa para majoração para R$ 300.000,00 diários
  3. 3 Alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a multa de R$ 1.000,00 diários é proporcional e adequada para estimular o cumprimento da obrigação de não fazer, enquanto a majoração para R$ 300.000,00 diários seria desproporcional e não justificada; além disso, não se mostra possível reexaminar elementos fático-probatórios na via do recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento quanto ao art. 926, §§1º e 2º do CPC nem identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC