AREsp 2832698 - ACORDAO

Não cabe conhecer do recurso especial sobre redução do valor das astreintes porque a multa foi fixada de maneira proporcional à obrigação e o montante total decorreu da recalcitrância da parte, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria fática segundo a Súmula n. 7.

Parties: Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMRPESÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Astreintes, Descumprimento De Comando Judicial, Valor Das Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ

Civil Processual Civil Astreintes Descumprimento De Comando Judicial Valor Das Astreintes Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMRPESÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução do valor das astreintes
2 Momento adequado para exame da razoabilidade da multa cominatória
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Inaplicável a majoração dos honorários recursais