AREsp 2504040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao art. 537, §1º do CPC/15, corretamente limitou as astreintes ao valor da obrigação principal (R$160.102,00).

Parties
Agravante: RICARDO CURY SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Revisão De Multa Cominatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade E Razoabilidade Revisão De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

RICARDO CURY SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Aplicação do art. 537, §1º do CPC/15 na limitação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão de revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao art. 537, §1º do CPC/15, corretamente limitou as astreintes ao valor da obrigação principal (R$160.102,00).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação das astreintes ao valor da obrigação principal no montante de R$160.102,00