AREsp 1575904 - DECISAO

AREsp 1575904 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigência prevista no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Astreintes, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Astreintes Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 339 STF Tema N. 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas na instância especial)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, exigência prevista no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.