AREsp 2794451 - ACORDAO

AREsp 2794451 - ACORDAO

Agravamento não provido porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 24.000,00 por 24 dias) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante diante da renitência no cumprimento e da urgência do tratamento, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Exequente: NILMARA APARECIDA FERRAZ DA SILVA; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Agravos Internos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Agravos Internos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILMARA APARECIDA FERRAZ DA SILVA

Exequente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Valor arbitrado das astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando assentado em fatos

Ratio Decidendi

Agravamento não provido porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado (R$ 24.000,00 por 24 dias) não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante diante da renitência no cumprimento e da urgência do tratamento, o que também prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.