AREsp 2795973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal regional fundamentou-se em elementos concretos (redução anterior, potencial econômico da agravante e falta de prova do cumprimento) que não foram desconstituídos no recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Valor Das Astreintes
Processo Civil Astreintes Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Valor Das Astreintes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Valoração do potencial econômico da parte e prova do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal regional fundamentou-se em elementos concretos (redução anterior, potencial econômico da agravante e falta de prova do cumprimento) que não foram desconstituídos no recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.