AREsp 2803866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada que reduziu as astreintes.

Parties
Agravante: JOSÉ DANIEL LOPES; Agravada: Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Redução De Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Astreintes Súmula 182/stj Súmula 83/stj Redução De Multa Cominatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DANIEL LOPES

Agravante

Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada que reduziu as astreintes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.