AREsp 2782448 - ACORDAO

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A revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, na hipótese, afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade capaz de autorizar a alteração excepcional do quantum, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Astreintes Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aferição da razoabilidade e proporcionalidade do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, na hipótese, afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade capaz de autorizar a alteração excepcional do quantum, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada