REsp 2137872 - DECISAO

REsp 2137872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a controvérsia sobre a necessidade de aplicação de astreintes demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão que afastou a multa diária.

Parties
Recorrente: VALENTINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Astreintes Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALENTINA ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) em mandado de segurança contra ente público
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou omissões apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a controvérsia sobre a necessidade de aplicação de astreintes demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão que afastou a multa diária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.