AREsp 2549639 - DECISAO

AREsp 2549639 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não foram suficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAMIAO ESCORCIO; Agravante: MARY SILVEIRA ESCORCIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAMIAO ESCORCIO

Agravante

MARY SILVEIRA ESCORCIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a matéria discutida demanda revolvimento de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de execução da multa cominatória pelos sucessores e natureza jurídica da astreinte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ não foram suficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.