AREsp 2555596 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes e da multa por litigância de má-fé com base nas circunstâncias concretas do caso (descumprimento injustificado e prolongado das decisões judiciais).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Valor Da Multa Cominatória, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Astreintes Valor Da Multa Cominatória Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Revisão do valor das astreintes
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182/STJ) e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das astreintes e da multa por litigância de má-fé com base nas circunstâncias concretas do caso (descumprimento injustificado e prolongado das decisões judiciais).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.