AREsp 2838581 - ACORDAO

AREsp 2838581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (grau de descumprimento da obrigação, resistência do devedor e adequação da multa), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo concluiu que o devedor permaneceu injustificadamente inadimplente e que a multa não atingiu sua finalidade coercitiva, justificando a manutenção da penalidade.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Multa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Astreintes Multa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a revisão exige reexame de provas
  3. 3 Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e seus efeitos sobre a multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (grau de descumprimento da obrigação, resistência do devedor e adequação da multa), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão a quo concluiu que o devedor permaneceu injustificadamente inadimplente e que a multa não atingiu sua finalidade coercitiva, justificando a manutenção da penalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que majorou as astreintes.