AREsp 3004262 - DECISAO

AREsp 3004262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento da obrigação imposta pela tutela de urgência
  2. 2 Quem tem o ônus de provar o cumprimento da tutela de urgência
  3. 3 Cabimento de afastamento ou redução das astreintes diante de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.