AREsp 2114531 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão apontada) e alega-se que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado caráter irrisório ou exorbitante das astreintes que justificasse exceção à Súmula 7. Foi, ainda, majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Baixa De Hipoteca, Danos Morais, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Civil Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Baixa De Hipoteca Danos Morais Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Revisão do montante das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando omissão apontada) e alega-se que a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado caráter irrisório ou exorbitante das astreintes que justificasse exceção à Súmula 7. Foi, ainda, majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 6.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.