AREsp 2612344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao fixar o valor global das astreintes em R$50.000,00 considerando a desídia do banco e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, examinou fatos e provas cujo reexame seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; apenas em casos excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes seria possível revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: NERI; Agravado: BANCO BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NERI

Agravante

BANCO BMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao fixar o valor global das astreintes em R$50.000,00 considerando a desídia do banco e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, examinou fatos e provas cujo reexame seria necessário para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; apenas em casos excepcionais de valores irrisórios ou exorbitantes seria possível revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal estadual que fixou a multa cominatória (astreintes) no importe de R$ 50.000,00