AREsp 2499628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça havia apreciado fundamentadamente a existência da intimação pessoal necessária ao prosseguimento da execução das astreintes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.; Embargado: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Execução, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Execução Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da inviolabilidade do prosseguimento da execução em razão do esvaziamento do título executivo pela não confirmação das astreintes
  2. 2 Validade da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer (astreintes)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de Justiça havia apreciado fundamentadamente a existência da intimação pessoal necessária ao prosseguimento da execução das astreintes, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a pretensão de reforma implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos