AREsp 2817137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios corrigíveis por esse recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou a questão da excessividade das astreintes, e a revisão por este Tribunal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios destinados à reforma do julgado.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Valor, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Revisão De Valor Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição ao não analisar a alegação de manifesta excessividade das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente à mera irresignação da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios corrigíveis por esse recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apreciou a questão da excessividade das astreintes, e a revisão por este Tribunal demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios destinados à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirte-se a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).