AREsp 2876847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada, no acórdão de origem, violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem a ocorrência de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a exceção.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Astreintes Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALGAR TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exceções à Súmula 7 em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada, no acórdão de origem, violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem a ocorrência de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a exceção.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno