AREsp 2290887 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes), por não se demonstrar a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa, nos termos da Súmula 410/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa (astreintes).
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ em face das Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006 e do novo CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 537, §1º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes), por não se demonstrar a existência de intimação pessoal do devedor quanto à imposição da multa, nos termos da Súmula 410/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa (astreintes).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa cominatória (astreintes)