REsp 2111530 - ACORDAO

REsp 2111530 - ACORDAO

As astreintes destinam-se à efetivação da tutela específica em obrigações de fazer ou não fazer, sendo, portanto, inadequadas para obrigações de pagar quantia certa; por esse motivo o acórdão que manteve a multa cominatória deve ser reformado para afastar as astreintes, prejudicando pedidos correlatos (intimação pessoal, redução vinculada às astreintes e honorários relativos a sua execução).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Recorrida: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido, para afastar astreintes aplicadas a obrigação de pagar quantia certa
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 410/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Falências Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Pagar Quantia Certa Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Recorrente

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente/omissão
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal antes da cominação da multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

As astreintes destinam-se à efetivação da tutela específica em obrigações de fazer ou não fazer, sendo, portanto, inadequadas para obrigações de pagar quantia certa; por esse motivo o acórdão que manteve a multa cominatória deve ser reformado para afastar as astreintes, prejudicando pedidos correlatos (intimação pessoal, redução vinculada às astreintes e honorários relativos a sua execução).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido, para afastar astreintes aplicadas a obrigação de pagar quantia certa

Orders

  • Afastar a imposição de multa diária (astreintes) em relação à obrigação de pagar quantia certa
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem