REsp 1932269 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Em 2ª Instância E No STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas
2. 2 Delimitação do que deve ser considerado multa vencida para fins do §1º do art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais para afetação (matéria infraconstitucional, cumprimento dos pressupostos recursais, multiplicidade de processos e suficiência da argumentação), o colegiado, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a interpretação do §1º do art. 537 do CPC/2015 quanto à possibilidade de modificação das astreintes vencidas e à delimitação da multa vencida, e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em 2ª instância e no STJ que versem sobre idêntica questão jurídica.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

• Delimitação da controvérsia nos termos: "Interpretação a ser dada ao § 1º do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida."
• Envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Corte Especial do STJ.