AREsp 3221162 - DECISAO

AREsp 3221162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir da execução o valor referente às astreintes, pois não houve intimação pessoal do executado quanto à cominação da multa, condição indispensável à sua exigibilidade segundo a Súmula 410/STJ; não se declarou nulidade processual retroativa pela ausência de cadastramento do patrono em razão da ausência de prejuízo efetivo e da atuação tempestiva da parte (art. 277 CPC); não foi provado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALLAN VINHAL DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Revisão Das Astreintes Após Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Procuração E Representação Processual
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Intimação Pessoal Súmula 410/stj Revisão Das Astreintes Após Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

ALLAN VINHAL DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do advogado habilitado
  2. 2 Validade da cobrança de astreintes sem intimação pessoal do devedor
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para excluir da execução o valor referente às astreintes, pois não houve intimação pessoal do executado quanto à cominação da multa, condição indispensável à sua exigibilidade segundo a Súmula 410/STJ; não se declarou nulidade processual retroativa pela ausência de cadastramento do patrono em razão da ausência de prejuízo efetivo e da atuação tempestiva da parte (art. 277 CPC); não foi provado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da execução o valor executado a título de astreintes.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.