REsp 1841835 - DECISAO

REsp 1841835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente (BANCO) deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo a ocorrência de supressão de instância e a ausência de provas sobre a inexequibilidade), atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, além de não haver elementos seguros nos autos para aferir a alegada desproporção entre a obrigação principal e o montante das astreintes.

Parties
Exequente: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. (NAVEGAÇÃO); Executado: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Multa Cominatória, Preclusão, Ônus Da Prova
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Supressão De Instância Proporcionalidade Da Multa Cominatória Preclusão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. (NAVEGAÇÃO)

Exequente

BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BANCO)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade da obrigação fixada em tutela antecipada
  2. 2 Excesso/desproporção das astreintes em relação à obrigação principal
  3. 3 Supressão de instância e preclusão por falta de decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente (BANCO) deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incluindo a ocorrência de supressão de instância e a ausência de provas sobre a inexequibilidade), atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, além de não haver elementos seguros nos autos para aferir a alegada desproporção entre a obrigação principal e o montante das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.