AREsp 1790519 - DECISAO

AREsp 1790519 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em razão da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo do dispositivo apontado (art. 497 do CPC), incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Dar, Obrigação De Fazer, Reexame Necessário, Honorários, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 500 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentário Astreintes Obrigação De Dar Obrigação De Fazer Reexame Necessário Honorários +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) para obrigação de implantação administrativa de benefício previdenciário
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de implantar benefício previdenciário (obrigação de dar ou de fazer)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado em razão da incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo do dispositivo apontado (art. 497 do CPC), incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.