EAREsp 1796398 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto houve ausência de prequestionamento quanto às matérias referentes à intimação pessoal e à divergência jurisprudencial apontada, e porque a alegação de excesso do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valor Da Multa, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 7/stj Valor Da Multa Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (arts. 815 e 803 do CPC)
  2. 2 Excesso do valor das astreintes e possível enriquecimento sem causa (art. 537 do CPC; art. 884 do CC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto houve ausência de prequestionamento quanto às matérias referentes à intimação pessoal e à divergência jurisprudencial apontada, e porque a alegação de excesso do valor das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.