AREsp 1755615 - DECISAO

AREsp 1755615 - DECISAO

O agravo não conhece quanto à alegada violação de dispositivos legais porque tais questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 211/STJ); contudo, registra-se o entendimento desta Corte de que é admissível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública para obrigar emissão de TDA, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Expedição De Títulos Da Dívida Agrária (tda), Prequestionamento, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária
Administrativo Processual Civil Astreintes Expedição De Títulos Da Dívida Agrária (tda) Prequestionamento Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para exame de violação de dispositivos federais indicados
  2. 2 Possibilidade de cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública para obrigar emissão de TDA
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 461 e 461-A do CPC e distinção entre obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O agravo não conhece quanto à alegada violação de dispositivos legais porque tais questões não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento exigido para acesso ao STJ (Súmula 211/STJ); contudo, registra-se o entendimento desta Corte de que é admissível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública para obrigar emissão de TDA, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.