AREsp 1756662 - DECISAO

AREsp 1756662 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado e o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo, não admitindo a correção posterior; a modulação jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, não há como afastar a intempestividade e deve-se negar conhecimento ao recurso especial, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Astreintes Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente não comprovou, no ato da interposição, o feriado local alegado e o CPC/2015 exige tal comprovação no momento do protocolo, não admitindo a correção posterior; a modulação jurisprudencial relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso; assim, não há como afastar a intempestividade e deve-se negar conhecimento ao recurso especial, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...