AREsp 1803259 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria referente à incidência de correção monetária sobre o valor-limite das astreintes havia sido devolvida ao Tribunal de origem para nova apreciação, e a fundamentação do julgado é considerada clara e suficiente, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame do mérito.

Parties
Autor: J DOS S N, menor representada por M M DO N; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Recurso Especial +1 more

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Parties

J DOS S N, menor representada por M M DO N

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Omissão quanto à incidência de correção monetária sobre o valor-limite das astreintes e quanto ao termo inicial dessa correção
  3. 3 Possibilidade de readequação/limitação da multa cominatória (astreintes) em face de excessiva onerosidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria referente à incidência de correção monetária sobre o valor-limite das astreintes havia sido devolvida ao Tribunal de origem para nova apreciação, e a fundamentação do julgado é considerada clara e suficiente, de modo que os aclaratórios visavam mero reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.