REsp 1904070 - DECISAO

REsp 1904070 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacífica desta Corte, concluiu-se que a multa cominatória (astreintes) não constitui coisa julgada material nem preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício e na fase de cumprimento de sentença, sendo cabível a redução quando se verificar desproporcionalidade, devendo as instâncias ordinárias analisar, conforme os critérios jurisprudenciais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão De Multa, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Revisão De Multa Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que comina astreintes constitui coisa julgada material ou preclusão
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo, inclusive de ofício e na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Critérios para aferir razoabilidade e proporcionalidade das astreintes (valor da obrigação, tempo para cumprimento, capacidade econômica do devedor, dever do credor de mitigar o prejuízo)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacífica desta Corte, concluiu-se que a multa cominatória (astreintes) não constitui coisa julgada material nem preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício e na fase de cumprimento de sentença, sendo cabível a redução quando se verificar desproporcionalidade, devendo as instâncias ordinárias analisar, conforme os critérios jurisprudenciais, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.