REsp 1888023 - ACORDAO
A Corte manteve que a fixação do valor das astreintes pela instância de origem considerou as peculiaridades do caso e que a revisão desse valor no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade para modificar a decisão sobre o quantum das astreintes salvo em hipótese de flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Astreintes, Revisão De Valor, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Revisão do valor das astreintes
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
- 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
A Corte manteve que a fixação do valor das astreintes pela instância de origem considerou as peculiaridades do caso e que a revisão desse valor no recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade para modificar a decisão sobre o quantum das astreintes salvo em hipótese de flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a fixação do valor das astreintes pela Corte de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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