AREsp 1761208 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o valor fixado das astreintes (R$ 10.000,00 por dia, totalizando R$ 81.657,06) não é exorbitante nem desproporcional frente à obrigação principal (fornecimento de medicamento de alto custo indispensável à vida de menor), à ausência de comprovação do cumprimento pela agravante e ao caráter coercitivo da multa, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: R V DOS S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Provido (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Execução De Sentença Planos De Saúde Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamento De Alto Custo +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

R V DOS S (MENOR)

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Excessividade vs razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que o valor fixado das astreintes (R$ 10.000,00 por dia, totalizando R$ 81.657,06) não é exorbitante nem desproporcional frente à obrigação principal (fornecimento de medicamento de alto custo indispensável à vida de menor), à ausência de comprovação do cumprimento pela agravante e ao caráter coercitivo da multa, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial negado.