REsp 1880926 - DECISAO

REsp 1880926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o relator proferiu decisão monocrática justificada pela existência de precedentes e óbice sumular nos termos do §4º do art. 255 do RISTJ, tornando desnecessária intimação prévia, e a pretensão da parte implicaria em rejulgamento e revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Intimação, Precedentes E Súmula
Processo Civil Astreintes Tutela De Urgência Embargos De Declaração Intimação Precedentes E Súmula

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação sobre julgamento em sessão
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática fundamentada em tese sumular ou precedentes (art. 255, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC: o relator proferiu decisão monocrática justificada pela existência de precedentes e óbice sumular nos termos do §4º do art. 255 do RISTJ, tornando desnecessária intimação prévia, e a pretensão da parte implicaria em rejulgamento e revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.