AREsp 1857982 - DECISAO

AREsp 1857982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão mantido verificou descumprimento da liminar pela instituição (protesto e cobranças), considerou adequada a astreinte fixada em cerca de R$50.000,00 não excessiva nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, e concluiu pela ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proferir a decisão.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC à redução/exclusão de astreintes
  2. 2 Possibilidade de astreintes excederem o valor da obrigação principal
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão mantido verificou descumprimento da liminar pela instituição (protesto e cobranças), considerou adequada a astreinte fixada em cerca de R$50.000,00 não excessiva nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC, e concluiu pela ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para proferir a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.