AREsp 1600404 - DECISAO

AREsp 1600404 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do TJRS ao não se manifestar sobre ponto essencial da controvérsia (mora/descumprimento pelo devedor), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Beneficiária: JOELCY DA COSTA TRINDADE; OPERADORA: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.; ESTIPULANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOELCY DA COSTA TRINDADE

Beneficiária

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

OPERADORA

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

ESTIPULANTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao TJRS Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de astreintes por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à mora/descumprimento do devedor
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do TJRS ao não se manifestar sobre ponto essencial da controvérsia (mora/descumprimento pelo devedor), o que configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sejam sanadas as omissões e analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para sanar omissão e apreciar as questões dos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que recurso contra esta decisão, se manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC