AREsp 1842863 - DECISAO

AREsp 1842863 - DECISAO

Não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou e fundamentou a demanda de forma completa; a matéria relativa ao valor das astreintes depende de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Apelada: Janaina Guimarães Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Quanto À Preliminar
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Multa Diária, Súmula 7/stj, Garantia De Efetividade Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Astreintes Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Prova Multa Diária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Janaina Guimarães Valadares

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre O Agravo: Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento Quanto À Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem julgou e fundamentou a demanda de forma completa; a matéria relativa ao valor das astreintes depende de reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar e negou-se-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se