AREsp 1775302 - ACORDAO

Por configurar bis in idem, a multa diária (astreintes) aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros de mora; diante da jurisprudência consolidada do STJ, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties: AGRAVANTE: APARECIDO DONIZETE PAULETO; AGRAVANTE: LUIS ANTONIO PAULETO; AGRAVADO: MANOEL FERNANDO APPENDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (reconhecimento E Decisão Sobre O Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Juros De Mora, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Civil Astreintes Juros De Mora Bis in Idem Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

APARECIDO DONIZETE PAULETO

AGRAVANTE

LUIS ANTONIO PAULETO

AGRAVANTE

MANOEL FERNANDO APPENDINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (reconhecimento E Decisão Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
2 Configuração de bis in idem
3 Impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

Agravo interno provido para conhecer do agravo.
Recurso especial negado provimento.