AREsp 1732337 - DECISAO

AREsp 1732337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e defeituosa, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido nesta via recursal (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por não preencher os requisitos de conhecimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NEGRAO DI GIACINTO FERREIRA; Agravante: ALEXANDRE JACINTHO NEGRÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Astreintes Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NEGRAO DI GIACINTO FERREIRA

Agravante

ALEXANDRE JACINTHO NEGRÃO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 537, §§ 1º, 3º e 4º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da multa cominatória (astreintes) em cumprimento de sentença
  3. 3 deficiência de fundamentação em alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e defeituosa, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido nesta via recursal (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado por não preencher os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.