AREsp 1872384 - DECISAO

AREsp 1872384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou astreintes com teto e em montante que considerou proporcional ao proveito econômico da causa (saldo devedor e lance inicial do imóvel), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conclusão E Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conclusão E Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à necessidade de redução das astreintes
  2. 2 Se o valor das astreintes arbitrado em primeiro grau é proporcional ao proveito econômico da causa
  3. 3 Se o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, configurando óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou astreintes com teto e em montante que considerou proporcional ao proveito econômico da causa (saldo devedor e lance inicial do imóvel), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.