AREsp 1671528 - ACORDAO

AREsp 1671528 - ACORDAO

Incide a Súmula n.7/STJ, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para reduzir o montante das astreintes; no caso concreto o total de R$60.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório, de modo que não cabe a intervenção desta Corte e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: MIRIAM IGNATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Multa Cominatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MIRIAM IGNATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes apenas quando a multa diária for manifestamente irrisória ou exorbitante
  3. 3 Se o montante de R$60.000,00 configuraria desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n.7/STJ, razão pela qual não se admite o reexame do conjunto fático-probatório para reduzir o montante das astreintes; no caso concreto o total de R$60.000,00 não se mostra manifestamente exorbitante ou irrisório, de modo que não cabe a intervenção desta Corte e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.