AREsp 1385840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prevenção quando os recursos especiais foram interpostos contra acórdãos diversos (preclusão para suscitar prevenção) e porque, quanto à matéria de direito material processual discutida, a incidência de multa cominatória exige fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer; assim, mantém-se a decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença quanto às astreintes e julgou extinta a execução dessas multas.

Parties
Agravante: KELLEN JOSIANE LARA DE REZENDE; Agravada: UNIMED CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Prazo Para Cumprimento, Prevenção Entre Relatores, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Obrigação De Fazer Prazo Para Cumprimento Prevenção Entre Relatores Coisa Julgada +2 more

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Parties

KELLEN JOSIANE LARA DE REZENDE

Agravante

UNIMED CAMPO GRANDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prevenção entre relatores em recursos especiais
  2. 2 Necessidade de fixação de prazo para incidência da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada material/formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prevenção quando os recursos especiais foram interpostos contra acórdãos diversos (preclusão para suscitar prevenção) e porque, quanto à matéria de direito material processual discutida, a incidência de multa cominatória exige fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer; assim, mantém-se a decisão agravada que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença quanto às astreintes e julgou extinta a execução dessas multas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.