REsp 1809898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC), e demonstraram intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, verificar as matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os óbices de súmula foram adequadamente assinalados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Preclusão +1 more

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 1.021, §1º do CPC)
  2. 2 Óbices de prequestionamento e súmulas (Súmulas 282, 283, 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do CPC), e demonstraram intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC; além disso, verificar as matérias suscitadas exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os óbices de súmula foram adequadamente assinalados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia referente à multa aplicada