REsp 1769160 - ACORDAO

REsp 1769160 - ACORDAO

Não há omissão justificadora de reforma: a fixação de teto máximo para as astreintes é medida excepcional e, no caso, a redução do valor diário da multa foi realizada (para R$500,00 por dia) considerando a proporcionalidade e razoabilidade no momento da fixação; a vinculação absoluta da astreinte ao valor da obrigação principal não se admite como critério único, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GSP Incorporação de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Teto Máximo Para Astreintes
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Teto Máximo Para Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GSP Incorporação de Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e excepcionalidade de fixação de teto máximo para multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Critério adequado para aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes (comparação do valor diário no momento da fixação com a obrigação principal)
  3. 3 Redução do valor da astreinte versus estímulo à recalcitrância do devedor

Ratio Decidendi

Não há omissão justificadora de reforma: a fixação de teto máximo para as astreintes é medida excepcional e, no caso, a redução do valor diário da multa foi realizada (para R$500,00 por dia) considerando a proporcionalidade e razoabilidade no momento da fixação; a vinculação absoluta da astreinte ao valor da obrigação principal não se admite como critério único, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a redução do valor da astreinte para R$ 500,00 por dia de descumprimento.