AREsp 1656074 - ACORDAO

AREsp 1656074 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (através da incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e a modificação do valor da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbece da Súmula nº 7 do STJ); ademais não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários à configuração da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANGÉLICA AMIGHINI; Agravado: BB FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, incorporada pelo BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA AMIGHINI

Agravante

BB FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, incorporada pelo BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos na vigência do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da astreinte sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (através da incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e a modificação do valor da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbece da Súmula nº 7 do STJ); ademais não foi demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários à configuração da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno