AREsp 2509538 - DECISAO

AREsp 2509538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento explícito do art. 10-A da Lei 9.656/1998, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa às astreintes nesta Corte (Súmula 7/STJ) e da existência de coisa julgada material sobre a obrigação de custeio; manteve-se a fundamentação quanto às astreintes e à multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Prequestionamento Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 10-A da Lei 9.656/1998 e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução das astreintes e limites para reexame nessa Corte
  3. 3 Incidência de coisa julgada material que impede rediscussão da obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento explícito do art. 10-A da Lei 9.656/1998, da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa às astreintes nesta Corte (Súmula 7/STJ) e da existência de coisa julgada material sobre a obrigação de custeio; manteve-se a fundamentação quanto às astreintes e à multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.