AREsp 2746115 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões de direito invocadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: EQUATORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Astreintes Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

EQUATORIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões de direito invocadas e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.